Política de Privacidade

FINALIDADE DO TRATAMENTO

Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?

Na HAMBURGUERIA DO CARAGO tratamos a informação facultada pelas pessoas interessadas com o fim de:

– Gerir a entrega de pedidos de fornecimento de refeições, designadamente ao domicílio e receber reclamações ou sugestões em função dos pedidos realizados.

– Emitir faturas e transmitir periodicamente o seu conteúdo à Autoridade Tributária, para cumprimento de obrigações fiscais.

– Enviar informação e/ou comunicações comerciais endereçadas por qualquer meio sobre os produtos e serviços oferecidos pela HAMBURGUERIA DO CARAGO, bem como para conhecer o grau de satisfação do cliente sobre os mesmos.

– Adequar as ofertas comerciais às preferências do cliente a partir do estudo e segmentação da informação pessoal e comercial .

– Proteger pessoas e bens nas instalações da HAMBURGUERIA DO CARAGO, mediante a recolha de imagens através de sistemas de videovigilância.

Caso a HAMBURGUERIA DO CARAGO pretenda tratar os seus dados para fins distintos daqueles para que os obteve (definidos anteriormente) disponibilizar-lhe-á, antes do tratamento, informação sobre a nova finalidade.

O interessado será o único responsável por ter facultado dados falsos, inexatos, incompletos ou desatualizados.

Por quanto tempo iremos conservar os seus dados?

Os dados pessoais facultados serão conservados pelo período necessário à concretização da relação contratual, ou aos aspetos acessórios relacionados com a relação contratual (prova da relação, gestão de reclamações, gestão de diligências administrativas relacionadas com a relação contratual e, enquanto não nos solicitar a sua eliminação ou apagamento, por um período máximo de cinco anos contado da última encomenda realizada, desde que se mostrem adequados e pertinentes para as finalidades a que se destinam, limitando-se o seu tratamento ao estritamente necessário a tais finalidades. Os dados de faturação serão conservados pelo período legal, atualmente fixado em dez anos. Os dados resultantes dos sistemas de Videovigilância serão guardados por um período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo que pode atingir os seis (meses), conforme definido caso a caso pela autorização ou estudo de impacto correspondente.

Precisamos mesmo que nos faculte os seus dados?

Sim, os dados pessoais que se identificam como obrigatórios são necessários para o registo do seu pedido e para a entrega da refeição solicitada no local indicado e para cumprimento das demais obrigações contratuais e legais acima enunciadas. O fornecimento de outros dados pessoais é facultativo, sendo que a sua falta pode dificultar ou impedir o acesso a promoções comerciais, ou a uma experiência comercial mais personalizada.

CONFIDENCIALIDADE

A HAMBURGUERIA DO CARAGO compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados facultados e a utilizá-los de acordo com as finalidades próprias dos tratamentos

anunciados, assim como a dar cumprimento à sua obrigação de os guardar, adotando todas as medidas para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, de acordo com o estabelecido no RGPD.

A obrigação de confidencialidade dos colaboradores da HAMBURGUERIA DO CARAGO face aos dados recolhidos pela empresa decorre da lei, mantendo-se após cessadas as suas funções na organização. Qualquer recolha, processamento ou uso não autorizado de dados é estritamente proibido e será alvo de processo disciplinar.

BASE DE LICITUDE

Qual é a base de licitude para o tratamento dos seus dados?

A base de licitude para o tratamento dos seus dados, é a relação contratual na qual, enquanto cliente, se torna parte ao realizar um pedido, bem como o interesse – legítimo – que a HAMBURGUERIA DO CARAGO tem em desenvolver essa relação contratual – estabelecendo referências para um contacto mais personalizado, designadamente através do estabelecimento de perfis de consumo, enviando também comunicações personalizadas promocionais, ou destinadas a controlar o grau de satisfação dos clientes, com vista à promoção de produtos e serviços idênticos aos primeiro contratados, sem prejuízo do direito que os clientes conservam de, a qualquer momento poderem solicitar a eliminação ou o eliminação desses dados, para uma ou mais dessas finalidades, decorrido o prazo estritamente necessário a assegurar a gestão dos aspetos acessórios da relação contratual.

No que diz respeito à recolha, conservação e transmissão periódica (para a Autoridade Tributária portuguesa) dos dados necessários para emissão de faturas, a base de licitude é o cumprimento das obrigações legais enunciadas no Código do IVA, em especial no respetivo artigo 35.o.

Quanto à recolha de imagens através de sistemas de Videovigilância, a base de licitude é o interesse geral da comunidade na proteção de pessoais e bens, bem como o interesse particular legítimo da HAMBURGUERIA DO CARAGO na proteção e segurança dos seus clientes, trabalhadores e fornecedores, nas respetivas pessoais e bens.

O interessado tem direito a opor-se ao tratamento?

Sim, o interessado tem o direito de, a qualquer momento, se opor ao estabelecimento de referências destinadas a assegurar o seu tratamento personalizado, designadamente através do estudo do seu perfil de consumo, bem como, ao envio de quaisquer comunicações comerciais.

No que diz respeito, aos dados pessoais necessários ao estabelecimento da obrigação contratual de fornecimento de refeições, a recusa ou oposição do utilizador/cliente em fornecer aqueles que, a cada momento se mostrem necessários (designadamente contacto telefónico e/ou eletrónico, nome, morada, NIF e pedido), impossibilita a prestação do serviço, como impossibilita o cumprimento da consequente obrigação legal de emitir fatura.

No que toca às imagens recolhidas pelos sistemas de Videovigilância em funcionamento nas instalações da HAMBURGUERIA DO CARAGO, o interessado não pode opor-se ao tratamento dos mesmos, a não ser que sejam extravasadas as limitações ou incumpridas as condicionantes estabelecidas na lei, nos estudos de impacto e/ou nas autorizações correspondentes.

Existirão decisões individuais automatizadas e/ou elaboração automatizada de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o interessado de modo similar?

Não, a HAMBURGUERIA DO CARAGO não levará a cabo decisões automatizadas e, ainda que possa estabelecer perfis de consumo com base nos dados facultados pelo interessado, não o fará de forma automatizada, nem terão tais perfis qualquer efeito jurídico ou similar, suscetível de afetar o interessado de forma sensível. Em especial, os perfis eventualmente traçados serão sempre referentes a dados objetivos do consumo realizado pelo interessado, categorizando-o para efeitos estatísticos, e nunca características pessoais, explícitas ou implícitas, do interessado.

DIREITOS DOS INTERESSADOS

Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

Qualquer pessoa tem o direito a ser informado sobre se a HAMBURGUERIA DO CARAGO está a tratar dados pessoais que lhe digam respeito ou não.

Não obstante, tal como prevê o RGPD, informamos que dispõe designadamente dos seguintes direitos:

– Aceder aos seus dados : Tem o direito de aceder a seus dados para saber, quais os dados que se estão a tratar.

– Solicitar a retificação ou eliminação dos seus dados: Dispõe do direito de, em determinadas circunstâncias, retificar dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento da nossa parte e, inclusivamente, solicitar-nos a eliminação dos mesmos quando, entre outros motivos, os dados já no sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.

– Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados: Dispõe do direito de, em determinadas circunstâncias, a solicitar-nos a limitação do tratamento dos seus dados, sendo que nessa situação o informaremos que, unicamente, os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações tal como o prevê o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

– Opor-se ao tratamento dos seus dados: Dispõe do direito de, em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, se opor ao tratamento dos seus dados sendo que, nessa situação, deixaremos de os tratar, salvo nos casos relacionados por motivos legítimos imperiosos, ou o exercício ou a defesa de possíveis reclamações.

Onde se deve dirigir para o exercício dos seus direitos?

Para o exercício dos seus direitos, anteriormente mencionados, o interessado deverá contactar a HAMBURGUERIA DO CARAGO por escrito, por via postal, indicando na carta “Proteção de dados”, ao cuidado do Apoio ao cliente – sito na Praceta De Castelo, 48 4430-354 Vila Nova de Gaia ou por correio eletrónico: geral@hamburgueriadocarago.pt

Quando responderemos à sua solicitação?

Responderemos à sua solicitação com a maior brevidade possível, sendo que o prazo máximo de resposta é de um mês a contar da receção daquela. Tendo em conta a complexidade e o número de solicitações recebidas, o referido prazo poderá, em caso de necessidade, ser prorrogado por mais dois meses, cabendo à HAMBURGUERIA DO CARAGO informar o interessado da prorrogação do prazo e dos motivos subjacentes a esta, no período de um mês a contar da receção da solicitação.

O interessado tem direito a reclamar?

Sim, o interessado, especialmente quando não tenha obtido a satisfação do exercício dos seus direitos, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

SEGURANÇA DOS DADOS

Tendo em vista a salvaguarda da segurança dos seus dados pessoais, informamos que adotámos todas as medidas de índole técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais decorrentes da sua alteração, perda, uso indevido, divulgação, e tratamento ou acessos não autorizados, tal como exige o RGPD. Neste sentido, a HAMBURGUERIA DO CARAGO garante a guarda dos dados objeto de tratamento, para o qual adotará as medidas pertinentes para tal fim, sempre em conformidade com o estado da tecnologia existente em cada momento. Estão, designadamente, definidos procedimentos e regras para realização de backups aos sistemas de informação. Está ainda definido um plano de continuidade de negócio da HAMBURGUERIA DO CARAGO e respetivo plano de recuperação de desastre que permitem reduzir os riscos de perda ou integridade dos dados. Estes planos são revistos periodicamente e são realizados testes aos mesmos. As nossas medidas de segurança são permanentemente atualizadas de acordo com o desenvolvimento tecnológico e imposições decorrentes do RGPD.

Quando se verifica a ocorrência de um incidente que represente um risco para os titulares dos dados afetados, a HAMBURGUERIA DO CARAGO aciona de imediato um conjunto de medidas de mitigação do risco e comunica o incidente à autoridade de controlo num prazo máximo de 72 horas após a sua identificação. Caso o risco para os titulares dos dados afetados seja considerado elevado, a HAMBURGUERIA DO CARAGO assume o compromisso de lhes comunicar sem demora injustificada a ocorrência do incidente, a descrição das potenciais consequências, as medidas adotadas (ou a adotar) para reparar a situação e atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

No caso de nos facultar dados de um terceiro, por exemplo, para solicitar um pedido de um produto disponibilizado pela HAMBURGUERIA DO CARAGO, informamos que será responsável por obter o consentimento prévio da pessoa e a exatidão dos dados da mesma que faculte à HAMBURGUERIA DO CARAGO.

Caso tenha alguma questão acerca do tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar- nos através do email geral@hamburgueriadocarago.pt, que estará à sua disposição caso necessite de informação adicional ao tratamento dos seus dados pessoais, deseje fazer alguma sugestão ou apresentar uma reclamação.

A HAMBURGUERIA DO CARAGO não se responsabiliza pelo tratamento dos dados pessoais nas páginas web que não estejam sob o domínio HAMBURGUERIA DO CARAGO, a que possa aceder através das diferentes híper-conexões que contém ou possa conter o nosso sítio Web, nem pelas medidas de segurança adotadas por qualquer outra página Web que permita uma híper-conexão à nossa.

A HAMBURGUERIA DO CARAGO reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, parcial ou totalmente, o presente aviso legal na sua Página na Internet.

ESTE AVISO LEGAL DE PROTEÇÇÃO DE DADOS PREVALECERÁ PERANTE QUALQUER OUTRO AVISO LEGAL/CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS QUE CONTENHA QUALQUER CONDIÇÃO QUE CONTRADIGA O AQUI ESTABELECIDO